11 ª Edição Congresso de direito processual de Uberaba - MG

Regulamento

Estabelece normas gerais para a 11ª Edição do Congresso de Direito Processual de Uberaba

CAPÍTULO I - Das inscrições

Art. 1º As inscrições para o evento são limitadas a 500 (quinhentas) vagas. As informações constantes do calendário de pagamento não significa disponibilidade de vagas.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, respeitadas as inscrições já efetuadas, é reservado a coordenação do evento o direito de alterar o limite de vagas.

Art. 2º As inscrições para o evento somente poderão ser realizadas nos locais indicados pela coordenação, ou ainda por pessoas com atribuição para tanto, caso em que o participante deverá solicitar o respectivo cartão de identificação.

Parágrafo único. A organização do evento não se responsabilizará por eventuais danos sofridos quando a inscrição for efetuada por terceiro estranho a coordenação.

Art. 3º Na hipótese de formação de grupos acima de 30 (trinta) pessoas poderá ser concedido desconto especial em percentual a ser definido pela coordenação.

Parágrafo único. A inscrição do grupo deverá ser efetuada simultaneamente, não se admitindo a inscrição parcial do grupo.

Art. 4º Os participantes são inteiramente responsáveis pela veracidade das informações prestadas quando da inscrição, sob as penas da lei.

Art. 5º O pagamento das inscrições poderá ser efetuado em espécie, através do site UOL PAGSEGURO, ou ainda, por empenho nos casos de órgãos públicos.

§ 1º O pagamento mediante cartão de crédito só será aceito para as inscrições realizadas através do site www.cepaj.org.br em parceria com UOL PAGSEGURO.

§ 2º As informações de cobrança e cadastro no PAGSEGURO são de inteira responsabilidade do inscrito. A execução do serviço do PAGSEGURO é exclusivamente de responsabilidade da UOL.

§ 3º O inscrito declara conhecer o serviço PAGSEGURO UOL e concordar com todas as cláusulas e termos referente a contratação, estando ciente ainda, que, efetuada a inscrição, em nenhuma hipótese haverá devolução ou cancelamento, podendo, até 30 dias antes da realização do evento, transferi-la para outro inscrito na mesma categoria (profissional ou estudante).

Art. 6º Para confirmar a inscrição o participante deverá preencher a respectiva ficha de inscrição, disponibilizada nos folders, nos locais de inscrição e efetuar o pagamento.

Art. 7º Não serão realizadas inscrições durante o evento.

Art. 8º Nas inscrições por empenho deverão ser aplicados os valores correspondentes na data do efetivo pagamento. O empenho deverá ser emitido em favor do Centro de Estudos e promoção ao acesso à justiça - CEPAJ, CNPJ n. 06.142.412/0001-42, Inscrição Estadual – isento.

Art. 9º Em caso de desistência não haverá devolução do valor pago pela inscrição, sendo possível a sua transferência para outrem mediante comunicação a coordenação do evento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento.

CAPÍTULO II - Do credenciamento

Art. 10. Para o credenciamento é necessário a apresentação de documento de identificação, com foto.

Art. 11. Aqueles que se inscreveram na qualidade de estudante, é obrigatória a comprovação da situação no momento do credenciamento, seja por intermédio de carteira estudantil ou comprovante de matrícula. Parágrafo único. Constatada a falsidade da qualificação do participante, a participação do evento ficará condicionada a complementação do pagamento no valor equivalente a data do evento.

CAPÍTULO III - Do acesso ao evento

Art. 12. É obrigatório o uso de crachá de identificação durante todo o evento.

Parágrafo único. Não será permitida a expedição de segunda via do crachá de identificação.

Art. 13. Não será admitida a permanência de pessoas não identificadas nos espaços reservados ao evento.

CAPÍTULO IV - Da certificação

Art. 14. O Congresso é conhecido como atividade de extensão universitária e atividade complementar.

Parágrafo único. Para a obtenção do certificado é necessária comprovação de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 15. Os certificados somente serão expedidos após o encerramento dos trabalhos e serão disponibilizados no site www.cepaj.org.br, desde que apurado o 75% de frequência.

Art. 16. Os certificados ficarão disponíveis aos participantes por 03 (três) meses.

Art. 17. Não haverá expedição de segunda via de certificado.

CAPÍTULO V - Das disposições finais

Art. 18. Todos os palestrantes estão confirmados, resguardando-se a coordenação o direito de efetuar as alterações que julgar necessárias diante da impossibilidade do comparecimento dos mesmos.

Art. 19. Ao se inscrever no evento, o participante declara ter lido e aceitado todas as normas do evento.

Art. 21. As questões omissas deverão ser tratadas com a coordenação do evento.

Uberaba/MG, 05 de julho de 2017.

A Coordenação

Companhia da Mídia